Comissão aprova flexibilização da transmissão da Voz do Brasil 71444

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem projeto de lei que autoriza as emissoras de rádio a transmitir o programa “A Voz do Brasil” em horário alternativo. De acordo com o projeto, as emissoras poderão escolher o horário para exibição, entre as 19h e 22h.

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De acordo com o texto aprovado, as emissoras comerciais e comunitárias ficam liberadas para transmitir o programa oficial dos três Poderes no período entre 19 e 22 horas (horário oficial de Brasília). Atualmente, o programa é transmitido obrigatoriamente das 19 às 20 horas.

As emissoras educativas permanecem com a obrigação de veicular o programa às 19 horas. As emissoras legislativas (da Câmara dos Deputados, do Senado, de assembleias legislativas e de câmaras municipais) também permanecem com o horário das 19 horas, exceto se nesse horário houver sessão deliberativa no Plenário da respectiva Casa. Nesse caso, a transmissão poderá ocorrer entre 19 e 22 horas. Atualmente, a lei trata de forma igual todos os tipos de emissora.

Os casos excepcionais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa serão regulamentados pelo Poder Executivo. As emissoras de rádio são obrigadas a veicular, diariamente, às 19 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, uma inserção informativa sobre o horário de transmissão da Voz do Brasil.

O projeto segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovado, seguirá para sanção e promulgação da presidente Dilma Rousseff.